Extrato do Siafe Piauí enviado ao TCE-PI mostra a liquidação e o pagamento à Mega Comunicação no mesmo dia.

Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

O documento

A Rádio Calçada analisou linha por linha a “Relação em Ordem Cronológica das Despesas Liquidadas”, referente ao mês 5/2026, da unidade gestora 14010, cujos contratos são da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC). O extrato tem 199 páginas, foi gerado no Siafe Piauí (consulta 011986, dados atualizados em 02/06/2026 às 10h42) e assinado digitalmente via Documentação Web do TCE-PI em 10/08/2026.

Liquidar é o passo em que o Estado reconhece que o serviço foi prestado ou a mercadoria entregue e admite que a dívida existe. É o passo anterior ao pagamento. Empenhar é apenas reservar o dinheiro no orçamento.

Os números do mês:

• Valor empenhado: R$ 77.919.987,70
• Valor liquidado: R$ 78.919.951,70
• Valor pago: R$ 49.845.269,57 (63,16% do liquidado)
• Valor que ficou a pagar: R$ 29.074.682,13 (36,84%)

São 3.324 lançamentos, 3.312 notas de empenho e 1.280 credores distintos. Cento e vinte e dois lançamentos ficaram em R$ 50 mil ou mais e sozinhos somam R$ 40.821.833,07, ou 51,73% de tudo que foi liquidado no mês. Esta edição trata apenas de lançamentos acima desse piso.

A principal fonte de recursos foi a 500, Recursos não Vinculados de Impostos, o dinheiro livre do Estado, com R$ 32.183.210,54 (40,78%).

Letreiros luminosos: R$ 346.907,45 liquidados e pagos em 27 de maio

A Mega Comunicação Ltda, CNPJ 41.789.608/0001-24, teve R$ 346.907,45 liquidados e integralmente pagos em 27/05/2026, no contrato registrado no Siafe sob o número 25015217.

O objeto é a contratação de empresa para confecção e instalação de painéis e letreiros luminosos para diversas escolas localizadas em todo o estado do Piauí. O próprio extrato traz a observação de que o valor total do Contrato 028/2025 é de R$ 22.012.130,83.

O lançamento reúne três notas de empenho: 2025NE17836, de 09/05/2025; 2025NE24911, de 08/07/2025; e 2026NE16418, emitida em 25/05/2026, dois dias antes da liquidação. O dinheiro saiu da fonte 500, ou seja, de impostos não vinculados, o mesmo dinheiro que custeia merenda, transporte e manutenção das escolas.

A Rádio Calçada já publicou que a 36ª Promotoria de Justiça de Teresina expediu a Recomendação Administrativa 001/2026, de 30 de março de 2026, sobre contratações da empresa, e que o Contrato 028/2025 da SEDUC é objeto do Procedimento Preparatório 01/2026, SIMP 000014-033/2026, na 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. A liquidação e o pagamento registrados neste extrato são de 27 de maio de 2026, portanto posteriores a essas duas datas.

É avaliação desta redação que a emissão de uma nota de empenho nova em 25 de maio, no mesmo contrato que está sob apuração do Ministério Público, exige explicação pública da Secretaria da Educação.

Plataforma digital de ensino de inglês: R$ 5.195.092,60 em um mês

O maior credor de maio foi o NECTAR, Núcleo de Empreendimentos em Ciência, Tecnologia e Artes, CNPJ 04.521.441/0001-90, com R$ 5.195.092,60 liquidados, o equivalente a 6,58% do mês.

Tudo saiu do contrato 24001234, descrito no extrato como contratação de pessoa jurídica que ofereça plataforma digital de ensino de inglês em regime de locação de sistema (SAAS), na modalidade remota, com acesso online a conteúdos e sistemas digitais para atividades letivas virtuais de estudantes e professores da 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Regular da rede estadual.

Foram quatro lançamentos:

• R$ 3.425.348,40 em 08/05/2026, reunindo as notas 2026NE13688, 2026NE13689, 2026NE13690 e 2026NE14284, todas emitidas no mesmo 8 de maio, valor integralmente pago
• R$ 1.030.575,00 em 12/05/2026, nota 2026NE13694, pago
• R$ 682.099,20 em 11/05/2026, nota 2026NE15484, que ficou em aberto
• R$ 57.070,00 em 20/05/2026, nota 2026NE15963, pago

Do total, R$ 4.512.993,40 foram pagos dentro do mês e R$ 682.099,20 seguiram como valor a pagar. O dinheiro veio da fonte 500, ou seja, de impostos não vinculados.

Uma “prestação de serviços” de R$ 2.259.030,00

A Mobile Web Tecnologias e Sistemas, CNPJ 11.455.066/0001-92, teve R$ 2.259.030,00 liquidados em 19/05/2026, pela nota 2026NE15939, emitida quatro dias antes, em 15/05/2026.

O lançamento está registrado como “00000000 – SEM CONTRATO” e o campo de objeto traz somente a expressão “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, sem indicar qual serviço, por quanto tempo ou para quantas escolas. O dinheiro saiu da fonte 500. Do total, R$ 2.150.596,56 foram pagos e R$ 108.433,44 ficaram em aberto.

É avaliação desta redação que uma descrição de duas palavras para uma despesa de R$ 2,2 milhões torna impossível ao cidadão saber o que o Estado comprou.

Transporte escolar: R$ 5.557.258,87 para duas empresas

Duas empresas de transporte de alunos ficaram entre as maiores credoras do mês.

A TY Jerônimo e Silva ME, CNPJ 13.804.874/0001-43, teve R$ 2.880.222,21 liquidados, dos quais R$ 2.782.390,49 em um único lançamento de 08/05/2026 (nota 2026NE10507), no contrato 21006103, de serviços contínuos de transporte de alunos, professores e servidores administrativos da educação básica da rede estadual. Outros dois lançamentos usaram os contratos 21005761 e 21006105. Ficaram a pagar R$ 176.413,68.

A JJE Silva Eireli, CNPJ 69.607.729/0001-27, teve R$ 2.677.036,66, sendo R$ 2.050.296,30 em 07/05/2026 (nota 2026NE10288), no contrato 21006101, referente ao transporte na 11ª GRE, lote 16, e R$ 626.740,36 em 27/05/2026 (nota 2026NE00378), no contrato 23004339, de locação de veículos com motorista, do tipo micro-ônibus e ônibus. Ficaram a pagar R$ 118.425,73.

Os três contratos de maior peso nesse bloco têm numeração iniciada em 21, o que no registro do Siafe indica origem em 2021.

Terceirização de mão de obra: R$ 2.000.174,56 em nove lançamentos

A Servfaz Serviços de Mão de Obra, CNPJ 10.013.974/0001-63, teve R$ 2.000.174,56 liquidados em maio, distribuídos por nove lançamentos e por seis contratos distintos: 21004697, 22004445, 23004068, 23004070, 23005806 e 23005808.

Os objetos incluem auxiliar de cozinha, encarregado de turma de limpeza, faxineiro com material, garçom, vigia diurno, servente de limpeza e auxiliar de informática. O maior lançamento foi de R$ 824.401,90, liquidado em 13/05/2026 pela nota 2026NE13069, no contrato 21004697. Ficaram a pagar R$ 290.997,19.

Locação de espaços com alimentação: R$ 2.513.410,20

Dois fornecedores prestam à SEDUC o mesmo tipo de serviço, descrito como locação de espaços com e sem alimentação, mobiliário adequado e serviços correlatos.

A Nutri Brasil Ltda, CNPJ 69.626.349/0001-30, teve R$ 1.882.275,00 liquidados e pagos, todos no contrato 23004678 e todos amparados na mesma nota 2026NE09653: R$ 810.000,00 em 25/05/2026, R$ 781.504,60 e R$ 290.770,40 em 22/05/2026.

A Leve Food Corporativo Ltda, CNPJ 26.752.483/0001-74, teve R$ 631.135,20 liquidados e pagos no contrato 23004676, em três lançamentos entre 05 e 13 de maio, sendo dois deles amparados em notas de 2023 e 2025 (2023NE41508 e 2025NE17256).

Parquinhos infantis: R$ 1.022.500,00, com R$ 764.500,00 em aberto

A Autoloc Comércio de Veículos e Locações, CNPJ 09.454.908/0001-40, teve R$ 1.022.500,00 liquidados em seis lançamentos entre 12 e 22 de maio, todos amparados na mesma nota 2025NE05873 e no mesmo contrato 24008281.

O objeto é a aquisição de 40 parquinhos infantis, chamados no documento de “Brinquedopraças”, incluindo instalação e montagem, para atender ao Pacto Pelas Crianças. As parcelas são quase todas de R$ 129.000,00 ou R$ 248.500,00. Do total, apenas R$ 258.000,00 foram pagos e R$ 764.500,00 ficaram a pagar, a maior proporção em aberto entre os grandes credores do mês.

Outros lançamentos acima do piso

• ETIPI, a empresa estatal de tecnologia da informação, CNPJ 08.839.135/0001-57: R$ 1.199.200,00 liquidados e pagos em 08/05/2026, nota 2026NE06350, contrato 25016947, de serviços de tecnologia da informação, comunicação e gestão educacional com plataforma web e aplicativo
• Ex-FADEX, Fundação Cultural de Fomento à Pesquisa, CNPJ 07.501.328/0001-30: R$ 606.286,32 liquidados e pagos em 29/05/2026, contrato 25017266, para a 2ª etapa do projeto de pesquisa e educação “cinema na escola” referente ao ano de 2025
• Bamex Consultoria em Gestão Empresarial, CNPJ 28.008.410/0001-06: R$ 648.381,38, contrato 24012206, de manutenção da frota

O que a Rádio Calçada solicita aos órgãos de controle

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Ministério Público de Contas do Piauí e ao Ministério Público do Estado do Piauí que examinem:

1. a liquidação e o pagamento de R$ 346.907,45 à Mega Comunicação em 27/05/2026, e a emissão da nota 2026NE16418 em 25/05/2026, diante da Recomendação Administrativa 001/2026 e do Procedimento Preparatório 01/2026
2. o lançamento de R$ 2.259.030,00 em favor da Mobile Web, sem contrato informado no extrato e descrito apenas como “prestação de serviços”
3. a razão de os contratos de transporte escolar e de terceirização com maior peso no mês terem origem em 2021
4. o critério de pagamento no contrato de parquinhos infantis, com R$ 764.500,00 em aberto sobre R$ 1.022.500,00 liquidados

A Rádio Calçada registra ainda que o Portal da Transparência do Piauí segue apresentando indisponibilidades e bloqueios que dificultam a conferência independente das despesas estaduais, o que obriga a redação a recorrer a extratos do Siafe obtidos pela Documentação Web do TCE-PI, como o utilizado nesta edição.

Contraditório

A Rádio Calçada procura a Secretaria de Estado da Educação do Piauí para que explique a emissão da nota de empenho de 25 de maio no contrato de letreiros luminosos, informe o objeto do lançamento de R$ 2.259.030,00 à Mobile Web e esclareça o cronograma de pagamento do contrato de parquinhos infantis.

A Rádio Calçada procura a Mega Comunicação, o NECTAR, a Mobile Web, a TY Jerônimo e Silva, a JJE Silva, a Servfaz, a Nutri Brasil, a Leve Food, a Autoloc, a ETIPI, a ex-FADEX e a Bamex.

O espaço permanece aberto. As respostas serão publicadas na íntegra, sem cortes, assim que chegarem.

EDITORIAL

Trabulo Neto (0002880/PI)

Texto de opinião. As posições aqui defendidas são do autor e não se confundem com a cobertura factual da Rádio Calçada sobre a eleição de 2026, publicada separadamente e submetida às mesmas regras de checagem de sempre.

Existe uma frase que o piauiense ouve desde criança e que já deveria ter parado de pé: a de que o Piauí é pobre. Ela é verdadeira. O que quase ninguém diz na mesma frase é que o Piauí, sendo pobre, cobra do seu povo uma das alíquotas de ICMS mais altas do Brasil.

Hoje são 22,5%. Só o Maranhão cobra mais. E cinco estados brasileiros, entre eles Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, seguem cobrando 17%.

Defendo aqui, com todas as letras, que o Piauí volte aos 17%.

Quem paga não vê o que paga

O ICMS é cobrado por dentro do preço. Isso significa que ele não aparece somado no final, como acontece com a gorjeta do restaurante. Ele já está lá, escondido, dentro do número da etiqueta. A dona de casa que compra um ventilador no Dirceu não sabe quanto daquilo é imposto do Estado, e não tem como saber.

Essa invisibilidade é conveniente para quem cobra. Um imposto que ninguém enxerga é um imposto que ninguém contesta.

E ele não pesa igual para todo mundo. Quem ganha um salário mínimo gasta praticamente tudo o que recebe em consumo, e portanto paga ICMS sobre quase toda a sua renda. Quem ganha vinte salários gasta uma parte e guarda o resto, e o que é guardado não paga ICMS nenhum. É por isso que imposto sobre consumo cobra proporcionalmente mais de quem tem menos. Não é opinião de economista. É aritmética.

Um estado que tem mais de um terço da sua população na pobreza escolheu financiar-se justamente pelo imposto que mais pesa sobre quem é pobre. Essa escolha precisa ser discutida em voz alta, e não apenas anunciada em nota técnica no fim de dezembro.

A defesa oficial e o que ela deixa de fora

Quando a alíquota subiu de 21% para 22,5%, pela Lei nº 8.558 de 2024, com efeitos a partir de abril de 2025, o governo apresentou suas razões. Disse que a cesta básica foi isentada. Disse que outros estados também aumentaram. Disse que a alíquota geral incide em menos de um terço dos produtos.

E disse mais uma coisa, que é a mais importante das quatro: que a alíquota de 22,5% garantiria ao Piauí uma participação maior no IBS, o imposto que vai substituir o ICMS, durante os próximos 49 anos.

O que ela diz, em bom português, é o seguinte: o piauiense paga mais caro hoje para que o governo do Piauí receba mais amanhã. É uma aposta feita com o dinheiro do trabalhador, sem que o trabalhador tenha sido consultado, e cujo retorno chegará daqui a décadas, quando quem pagou a conta talvez nem esteja mais aqui.

Financiá-la cobrando mais caro a geladeira e a conta de luz de quem vive no estado mais pobre do Nordeste é outra coisa.

E é preciso dizer o óbvio: a mesma lógica dos 49 anos serve para justificar qualquer aumento futuro. Se alíquota alta hoje é sempre bom para o amanhã, nunca haverá momento de baixar. É um argumento sem porta de saída.

Por que 17% e não uma redução vaga

A oposição promete reduzir o ICMS até a média do Nordeste, sem dizer de quanto nem em quanto tempo. O governo não trata do assunto no plano que protocolou. Nenhum dos dois oferece ao eleitor um número para cobrar.

Por isso proponho um número, e um número que não é invenção: 17%.

Dezessete por cento foi durante décadas a alíquota padrão brasileira. Não é um patamar utópico nem uma provocação. É o que cinco unidades da federação praticam neste momento, incluindo estados que não são mais ricos que o Piauí em tudo, e que decidiram não fazer da tributação sobre consumo o seu principal instrumento de caixa.

Um número redondo, verificável e cobrável vale mais do que uma promessa elegante. Se o candidato acha 17% impossível, que diga qual é o possível e por quê. O eleitor merece um alvo, não uma direção.

As objeções, e por que elas não fecham a discussão

“O Estado perde arrecadação.” Perde parte, sim, e isso precisa ser enfrentado com números e não com susto. Mas alíquota alta em estado pobre também empurra compra para fora, alimenta informalidade e encarece produzir aqui. Parte do que se ganha na alíquota se perde na base. Quem defende os 22,5% tem a obrigação de mostrar a conta líquida, e essa conta nunca foi apresentada ao público piauiense.

“A cesta básica está isenta.” Ainda bem. Mas ninguém vive só de cesta básica. Fogão, ventilador, colchão, material escolar, remédio que não entra na lista, roupa de criança, peça de moto. É aí que o piauiense de renda baixa sente, e é aí que a alíquota geral morde.

“Menos de um terço dos produtos paga a alíquota cheia.” Pode ser. Mas o governo nunca divulgou a composição da arrecadação por faixa de alíquota. Sem esse dado, a afirmação é uma alegação, não um fato. A Rádio Calçada está solicitando essa informação.

“E a fatia do IBS?” É a objeção séria, e é a única que merece resposta técnica. Mas ela impõe uma pergunta que precede tudo: qual é exatamente o período que serve de referência para calcular essa fatia? Se essa janela já se fechou, o argumento não sustenta manter a alíquota alta de 2027 em diante, e o governo precisa dizer isso. Se ainda estiver aberta, o piauiense tem o direito de saber que está pagando mais caro por uma decisão que vai além do mandato de quem a tomou, e de decidir se concorda.

Enquanto essa pergunta não for respondida em público, com a regra na mão, ninguém tem autoridade para encerrar o debate.

O que se pede aqui

Não se pede milagre. Pede-se três coisas.

Primeira: um compromisso numérico e datado. Qualquer candidato que se disponha a governar o Piauí a partir de 2027 deve dizer qual alíquota pretende ter em 2030, e em quantas etapas chega lá.

Segunda: transparência. Que a Secretaria da Fazenda publique a arrecadação de ICMS por faixa de alíquota e o efeito real da elevação de 21% para 22,5% desde abril de 2025. É dado público, produzido com dinheiro público, sobre imposto pago pelo público.

Terceira: que a discussão saia da linguagem de técnico e chegue à mesa da cozinha. Enquanto se falar em alíquota modal e janela de referência, o debate seguirá sendo entre governo e consultoria. Quando se falar em quanto custa a mais o botijão e o caderno da criança, ele passa a ser do povo.

O Piauí é pobre. Justamente por isso não pode continuar cobrando caro do seu próprio povo e chamando isso de estratégia.

Dezessete por cento. É esse o número que este jornalista defende.

O plano protocolado pela oposição na Justiça Eleitoral prevê reduzir a alíquota geral do ICMS até a média do Nordeste. O plano do governador, que elevou o imposto de 21% para 22,5% em abril do ano passado, não trata de alíquota em nenhuma de suas 68 páginas

Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

O piauiense paga hoje uma das alíquotas gerais de ICMS mais altas do país, e os dois principais candidatos ao governo do Estado tratam esse fato de maneiras opostas nos documentos que protocolaram na Justiça Eleitoral.

O plano de Joel Rodrigues (Progressistas) promete reduzir o imposto. O plano de Rafael Fonteles (PT) não fala do assunto.

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ele é estadual, é cobrado por dentro do preço e aparece embutido no que o consumidor paga no supermercado, na loja, na conta de energia e no combustível. Quem paga é quem compra, mesmo sem ver o valor destacado.

O que a lei mudou no mandato atual

A alíquota geral do ICMS no Piauí passou de 21% para 22,5%.

A mudança veio pela Lei nº 8.558, de 2024, publicada no diário oficial do Estado em 24 de dezembro de 2024. A lei alterou a alínea “c” do inciso I do artigo 23 da Lei nº 4.257, de 1989, que é a lei que organiza o ICMS piauiense, e fixou em 22,5% a alíquota das operações internas com mercadorias e serviços que não têm percentual específico previsto. Os efeitos começaram em 1º de abril de 2025.

Na ocasião, o secretário estadual da Fazenda, Emílio Júnior, apresentou publicamente três argumentos em defesa da medida: que o projeto isentava produtos da cesta básica da cobrança do imposto; que outros estados haviam feito alterações semelhantes, inclusive em patamar superior; e que a alíquota geral incide em menos de um terço dos produtos, não alcançando, por exemplo, combustíveis e itens da cesta básica.

O secretário acrescentou um quarto argumento, de natureza diferente, e é o que liga o aumento ao futuro: segundo ele, a nova alíquota de 22,5% ajudaria o Piauí a ter participação maior no IBS nacional ao longo dos próximos 49 anos.

Vale traduzir. O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir o ICMS na reforma tributária. Durante a transição, a fatia de cada estado no bolo nacional será calculada com base no que ele arrecadava antes. Quanto maior a alíquota no período de referência, maior a fatia futura. É a chamada janela de referência.

O que o plano de Joel Rodrigues promete

O compromisso está escrito no documento protocolado.

A Ação Programática 5.1.1 institui o Programa Piauí Mais Competitivo. O objetivo registrado é tornar o Piauí mais atrativo para novos investimentos e para a expansão das empresas já instaladas mediante redução gradual da alíquota geral do ICMS, de forma responsável e previsível, até alcançar a média competitiva do Nordeste, junto com a simplificação das obrigações empresariais.

O texto informa ainda que a medida vem combinada com modernização da administração tributária, uso de inteligência e cruzamento automatizado de dados para combater a sonegação estruturada, ampliação da formalização e proteção da concorrência leal, sem criar novos encargos para pequenos comerciantes e empreendedores.

Há uma segunda promessa tributária no mesmo bloco. A Ação Programática 5.1.2 propõe revogar a cobrança estadual de ICMS sobre a energia solar compensada. Em português claro: quem tem placa solar em casa ou no comércio gera energia, injeta o excedente na rede e depois abate esse crédito da própria conta. O plano quer que essa energia devolvida e depois abatida deixe de ser tratada como um novo consumo tributável.

O que o plano de Joel não diz

O documento não informa a alíquota de partida. Não informa a alíquota de chegada. Não informa o calendário da redução, nem quantos pontos percentuais por ano. Não estima quanto o Estado deixaria de arrecadar. E não indica de onde viria a compensação, além da menção genérica ao combate à sonegação e à ampliação da formalização.

A expressão usada no plano, “média competitiva do Nordeste”, também não é definida no documento e não corresponde a nenhum indicador oficial.

A Rádio Calçada calculou a média das alíquotas gerais dos nove estados do Nordeste a partir das tabelas tributárias de referência disponíveis publicamente. O resultado fica em torno de 20,5% considerando os nove estados, e em torno de 20,25% se o Piauí for excluído da conta. Nessa hipótese, a promessa equivaleria a cortar por volta de 2 pontos percentuais da alíquota atual.

Esta redação registra que esse cálculo é uma estimativa própria, feita sobre tabelas de consultorias tributárias, e não sobre a legislação de cada um dos oito estados vizinhos. O número não é apresentado como oficial nem como sendo do candidato. A conta muda conforme se incluam ou não os adicionais de fundos estaduais de combate à pobreza, que existem na Bahia, em Alagoas e em Sergipe e incidem sobre produtos específicos.

O que o plano de Rafael Fonteles diz sobre o imposto

Nada sobre alíquota.

A Rádio Calçada leu as 68 páginas do documento “O Povo do Piauí em Primeiro Lugar”. A palavra alíquota não aparece nenhuma vez. O ICMS é citado apenas duas vezes, nas duas como ICMS Ecológico, que é um mecanismo de repasse de parte da arrecadação aos municípios conforme critérios ambientais. O ICMS Ecológico não tem relação com o percentual pago pelo consumidor na compra.

O plano do governador também não menciona carga tributária, reforma tributária, IBS ou transição tributária, embora o período que ele pretende governar, de 2027 a 2030, seja exatamente o da implantação do novo sistema.

A aposta econômica do documento é outra. O Programa 1, dentro do eixo Pacto pela Economia, fixa como Meta Central aumentar em 50% o rendimento domiciliar per capita do Piauí. O Programa 5, chamado Pro Piauí 10, prevê investir R$ 10 bilhões em infraestrutura por meio de recursos estaduais e parcerias público-privadas. O Programa 6, chamado Pro Piauí 100, prevê consolidar R$ 100 bilhões de investimentos privados atraídos, e o próprio documento informa a linha de base: R$ 44,7 bilhões atraídos entre 2023 e junho de 2026.

Ou seja, a estratégia declarada é aumentar a renda das famílias pelo crescimento da economia, e não pela redução do que elas pagam de imposto no caixa do supermercado.

Como o leitor pode conferir

Os dois planos de governo são públicos e estão no DivulgaCandContas, sistema do Tribunal Superior Eleitoral que reúne as informações das candidaturas, no endereço divulgacandcontas.tse.jus.br. Basta selecionar Eleições 2026, o Piauí e o cargo de governador.

A Lei nº 8.558/2024 está publicada no diário oficial do Estado do Piauí de 24 de dezembro de 2024 e pode ser consultada também no portal de legislação da Secretaria da Fazenda do Piauí.

A Ação Programática 2.1.1 do plano da oposição prevê auditoria integral de todos os contratos de gestão com OSS e o encerramento do modelo, com retomada da administração pelo Estado unidade por unidade. Nas 68 páginas do plano do governador, a expressão “Organizações Sociais” não aparece uma única vez

Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

Os dois principais candidatos ao governo do Piauí protocolaram na Justiça Eleitoral documentos que se propõem a governar o mesmo estado pelos mesmos quatro anos, de 2027 a 2030, e que quase não se parecem.

O plano do governador Rafael Fonteles (PT) se chama “O Povo do Piauí em Primeiro Lugar”, tem 68 páginas e foi finalizado em 27 de julho de 2026. Está organizado em 8 eixos, sendo um deles global, o Pacto pela Economia, e sete setoriais. Dentro dos eixos há 53 programas. Cada programa traz uma Meta Central, uma lista de indicadores de acompanhamento, chamados de KPIs, e a indicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a que se vincula. Abaixo dos programas há 200 metas específicas numeradas de 1 a 200.

O plano de Joel Rodrigues (Progressistas) tem 120 páginas e foi finalizado em 4 de agosto de 2026. Está organizado em 11 eixos, que se desdobram em 69 frentes estratégicas de atuação e em 299 ações programáticas numeradas. Cada ação traz um objetivo em texto corrido. Não há metas centrais, não há KPIs listados e não há numeração de metas.

Essa diferença de arquitetura não é detalhe de diagramação. Ela define o que o eleitor consegue cobrar depois.

Saúde: o único ponto em que os planos se chocam de frente

Aqui não há convergência possível entre os dois documentos.

A primeira ação programática do eixo de saúde de Joel Rodrigues, a de número 2.1.1, institui uma Auditoria Geral e um Plano de Intervenção e Retomada da Gestão Pública das Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais. O objetivo escrito no plano é realizar auditoria integral de todos os contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais de Saúde, abrangendo custos, metas assistenciais, qualidade, compras, contratações, pessoal, patrimônio público, prestação de contas e regularidade jurídica.

E vai além da auditoria. O documento prevê promover o encerramento integral do modelo, por rescisão, denúncia ou não renovação dos ajustes, conforme o fundamento jurídico de cada contrato. O plano estabelece salvaguardas: transição individualizada unidade por unidade, inventário de bens, medicamentos, contratos, profissionais, dados clínicos e obrigações financeiras, e nenhum contrato encerrado sem plano prévio de continuidade, sem definição da autoridade gestora substituta e sem recomposição das equipes essenciais.

Em português claro: Joel Rodrigues protocolou na Justiça Eleitoral o compromisso de acabar com a gestão de hospitais públicos por Organizações Sociais no Piauí e devolver essas unidades à administração direta do Estado.

O plano de Rafael Fonteles não menciona as Organizações Sociais de Saúde uma única vez. O modelo de gestão da rede hospitalar não aparece como problema nem como tema no documento. O Programa 12, chamado Hospitais mais Eficientes e Humanizados, trata de modernizar, ampliar ou equipar os hospitais estaduais estratégicos, reduzir o tempo de espera na regulação e reduzir faltas em consultas e exames, sem tocar em quem administra as unidades.

É avaliação desta redação que esse é o ponto do confronto eleitoral com maior consequência prática e orçamentária, e é também aquele sobre o qual nenhum dos dois documentos apresenta números: Joel não estima quanto custa nem quanto tempo leva a retomada, e Fonteles não informa quanto do resultado que promete depende dos contratos de gestão em vigor.

A régua: quantos compromissos de cada plano têm número

A Rádio Calçada contou, um a um, os compromissos de cada documento que trazem algum algarismo verificável.

No plano de Rafael Fonteles, das 53 Metas Centrais, 28 trazem número e 25 não trazem. Entre as que trazem estão aumentar em 50% o rendimento domiciliar per capita, criar 100 mil novas oportunidades de trabalho, investir R$ 10 bilhões em infraestrutura pública, consolidar R$ 100 bilhões de investimento privado, regularizar 200 mil imóveis, reduzir a taxa de homicídios para 10 ou menos por 100 mil habitantes, elevar em 20% o Ideb do ensino médio, admitir 5.000 novos servidores concursados e investir R$ 2 bilhões em água e esgoto.

Abaixo das Metas Centrais, porém, a régua afrouxa. Das 200 metas específicas, apenas 19 contêm qualquer algarismo, e boa parte desses números não é meta e sim descrição de território, como os 12 territórios de desenvolvimento, os 224 municípios ou as 21 Gerências Regionais de Educação. Os verbos que mais abrem essas 200 metas são “Ampliar”, que aparece 35 vezes, “Consolidar”, 18 vezes, “Implantar” e “Fortalecer”, 16 vezes cada, “Garantir”, 12 vezes, e “Apoiar”, 11 vezes. São verbos que não dizem quanto nem até quando.

O documento se apresenta na página inicial como um “contrato de gestão com o povo do Piauí”, e afirma que cada promessa vem acompanhada do instrumento que permite verificá-la. É avaliação desta redação que a afirmação vale para o andar de cima do plano, o das 53 Metas Centrais, e não vale para o andar de baixo, o das 200 metas específicas, que é justamente o número que a campanha mais divulga.

No plano de Joel Rodrigues, a contagem é mais simples. Em 120 páginas e 299 ações programáticas, há uma única meta percentual em todo o documento: alcançar 90% dos alunos da rede pública com alfabetização adequada até o 2º ano, na Ação Programática 3.1.1.

Os compromissos numéricos do documento são poucos e todos de quantidade de equipamento, não de resultado: 12 policlínicas territoriais, na Ação 2.2.6; quatro Centros Hospitalares de Referência Macrorregional, na Ação 2.3.2; oito hospitais regionais de porte IV a requalificar, na Ação 2.3.3; e uma meta progressiva de resposta em menos de oito minutos aos acionamentos da Patrulha Maria da Penha nos territórios com condições operacionais, na Ação 4.1.4.

O plano de Joel também traz, na página 16, uma ressalva que vale para todo o documento: as propostas são diretrizes programáticas, a serem implementadas de forma gradual, observadas a legislação, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É avaliação desta redação que os dois documentos apostam em estratégias opostas de risco. O plano do governador entrega números que poderão ser cobrados contra ele em 2030. O plano do Joel entrega método e desenho institucional, mas quase nada que possa ser medido depois.

Saúde digital: manter a política ou mudar a forma de pagamento

O Piauí Saúde Digital aparece nos dois planos, com destinos diferentes.

No plano do governador, a Meta 37 consolida o programa como política permanente. O documento registra que o programa já ultrapassou 2 milhões de teleconsultas e telediagnósticos.

No plano de Joel Rodrigues, a Ação Programática 2.1.6 determina requalificar o teleatendimento digital. O objetivo escrito é ofertar novas especialidades, implantar a integração de prontuário, transformar volume de teleatendimento em acesso resolutivo e readequar a forma de pagamento per capita para pagamento por produção.

Vale traduzir. Pagamento per capita é quando o Estado paga um valor fixo por pessoa coberta, independentemente de quantos atendimentos foram efetivamente realizados. Pagamento por produção é quando o Estado paga pelo que foi feito. A troca de um pelo outro muda o contrato, muda o valor devido e muda o que precisa ser comprovado para receber.

Fila e cirurgia: o que os números do plano do governador realmente dizem

Parte da imprensa noticiou que Rafael Fonteles promete reduzir para 10 dias a espera por consulta especializada. O documento diz outra coisa.

O plano registra, no texto de abertura do Eixo 2, que o tempo médio de espera por consultas especializadas já caiu para 10 dias e que a espera por cirurgias eletivas foi reduzida de 464 dias em 2022 para 32 dias em 2026. A Meta Central do Programa 11 é garantir o tempo médio de espera por consultas especializadas e exames complementares em 10 dias em todas as unidades hospitalares de gestão estadual, além de consolidar as Centrais de Exames nas 28 microrregiões.

Ou seja: em consultas especializadas, a promessa é manter o patamar que o próprio governo declara já ter alcançado, e estendê-lo a todas as unidades estaduais. Em cirurgias eletivas, a Meta Central do Programa 12 é reduzir de 32 para 20 dias.

É avaliação desta redação que a distinção importa para o eleitor. Uma meta de manutenção e uma meta de redução exigem esforços diferentes e devem ser cobradas de formas diferentes.

Joel Rodrigues não fixa prazo em dias. A Ação Programática 2.2.2 propõe uma Fila Única Transparente, integrando em um só sistema as filas de consultas, exames e cirurgias eletivas, com classificação de risco, protocolos clínicos auditáveis, confirmação automática, gestão de faltas e informação ao usuário sobre sua posição e a previsão de atendimento.

Segurança: uma meta numérica de um lado, uma secretaria nova do outro

O plano de Rafael Fonteles fixa, na Meta Central do Programa 15, o Pacto pela Ordem, a redução da taxa de homicídios para valor igual ou inferior a 10 por 100 mil habitantes, e a redução em mais de 50% dos roubos e dos crimes vinculados a facções, tomando 2025 como ano de comparação.

Chegar a 10 por 100 mil, portanto, exige cortar mais 36% sobre um número que o governo já apresenta.

O plano de Joel Rodrigues não fixa meta numérica de homicídios. Sua principal proposta na área é institucional: a Ação Programática 4.1.1 cria a Secretaria Estadual de Segurança, Proteção e Cuidado da Mulher, a SESPRO-MULHER, como pasta de primeiro escalão, com estrutura técnica, territorial, administrativa e orçamentária própria. O documento também prevê o Alerta Rosa, de monitoração eletrônica de agressores com medida protetiva, o atendimento 24 horas nas delegacias especializadas da mulher, a Muralha Digital Piauí, com câmeras e leitura automática de placas nas divisas, e uma política permanente de enfrentamento a facções com investigação patrimonial.

Sobre efetivo policial, os documentos também divergem na forma. O plano do governador traz, na Meta 51, assegurar a ampliação do efetivo, sem número, e no Programa 48 a admissão de 5.000 novos servidores concursados em áreas estratégicas, sem discriminar quantos na segurança. O plano de Joel prevê recomposição de quadros e concursos públicos periódicos, também sem número.

ICMS: o tema que só existe em um dos planos

A redução do ICMS é a bandeira econômica de Joel Rodrigues e está no documento. A Ação Programática 5.1.1 institui o Programa Piauí Mais Competitivo, com redução gradual da alíquota geral do ICMS, de forma responsável e previsível, até alcançar a média competitiva do Nordeste. A Ação 5.1.2 propõe revogar a cobrança estadual de ICMS sobre a energia solar compensada, aquela que o consumidor gera, injeta na rede e depois abate da própria conta.

O plano não informa a alíquota de partida, a alíquota de chegada, o calendário da redução nem a estimativa de perda de arrecadação. Também não indica de onde virá a compensação, além da menção genérica ao combate à sonegação estruturada e à ampliação da formalização.

O plano de Rafael Fonteles não trata de alíquota de ICMS. As duas únicas menções ao imposto no documento são ao ICMS Ecológico, que é um mecanismo de repasse a municípios por critérios ambientais, e não tem relação com a carga tributária paga pelo consumidor.

Água e esgoto: os dois planos falam da concessão, e falam coisas diferentes

Os dois documentos tratam do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto do Piauí. O tratamento é oposto.

O plano de Rafael Fonteles, no Programa 40, chamado Água e Saneamento para Todos, fixa a Meta Central de investir R$ 2 bilhões em obras de infraestrutura hídrica e esgotamento sanitário, por meio de recursos estaduais, federais e da concessionária. A Meta 151 prevê monitorar e publicar, em painel estadual atualizado, o cumprimento das metas contratuais de água e esgoto.

O plano de Joel Rodrigues cita o contrato pelo número. A Ação Programática 7.5.7 determina realizar auditoria territorial e regulatória da execução do Contrato nº 648/2024 e promover, pelas instâncias da MRAE e da AGRESPI, a revisão do Plano de Investimentos, das metas e dos cronogramas quando tecnicamente necessária. A Ação 7.5.6 institui auditoria técnica permanente e independente sobre a execução dos contratos de saneamento regionalizado e prevê, quando cabível e observado o devido processo legal, a adoção das medidas previstas na legislação e nos contratos, inclusive revisão, aplicação de penalidades ou eventual extinção da concessão.

É avaliação desta redação que essa é a segunda maior divergência entre os planos, atrás apenas das Organizações Sociais de Saúde, e a que menos apareceu na cobertura eleitoral até agora.

Nenhum dos dois documentos fixa meta percentual de cobertura de esgoto ou de água tratada. O plano do governador quantifica o investimento e não o resultado. O plano do adversário quantifica nem uma coisa nem outra.

O que nenhum dos dois planos diz

A Rádio Calçada procurou nos dois documentos os temas que dominaram a fiscalização das contas estaduais nos últimos quatro anos. O resultado é o mesmo dos dois lados.

A palavra publicidade não aparece em nenhum dos dois planos. A palavra propaganda aparece apenas duas vezes no plano de Joel, ambas em passagens de crítica genérica, e nenhuma vez no plano de Fonteles. Nenhum dos documentos apresenta compromisso sobre gasto com comunicação oficial, sobre licitação de publicidade ou sobre patrocínios.

Nenhum dos dois planos usa a palavra dívida. No plano de Rafael Fonteles há uma única menção a operações de crédito, na Meta 190, que prevê ampliar a capacidade de investimento do Estado por meio da melhoria da gestão fiscal, da captação de recursos e da utilização sustentável de operações de crédito. O Programa 50 estabelece como Meta Central manter a nota de Capacidade de Pagamento do Estado, a CAPAG, em patamar mínimo B. O plano de Joel Rodrigues não menciona operações de crédito nem endividamento em nenhuma das 299 ações.

Nenhum dos dois documentos trata de contratação de shows e apresentações artísticas.

Quem assina cada documento

O plano de Rafael Fonteles não traz ficha técnica com nomes. O documento informa que resultou de agendas nos doze territórios de desenvolvimento, de dez reuniões temáticas com os partidos da aliança e de uma plataforma colaborativa que recebeu 1.031 propostas vindas de 64 municípios, com cerca de 10 mil piauienses envolvidos direta ou indiretamente. A última página traz as logomarcas de PT, PV, PCdoB, MDB, PSD, PDT e Republicanos.

O plano de Joel Rodrigues traz ficha técnica na página 3. A coordenação geral é de Margarete Coelho, Antônio de Almendra Freitas Neto e João Vicente de Macêdo Claudino. A coordenação técnica e metodológica é de Josélia Rodrigues, James Rodrigues dos Santos, Nilson Ferreira de Souza, Anderson Emanuel Abreu Pereira e Aluysio Ricardo Nunes Fonseca. A lista de colaboração técnica traz 45 nomes.

Como o leitor pode conferir

Os dois documentos são públicos e estão disponíveis no DivulgaCandContas, o sistema do Tribunal Superior Eleitoral que reúne as informações das candidaturas registradas, no endereço divulgacandcontas.tse.jus.br. Basta selecionar Eleições 2026, o estado do Piauí e o cargo de governador. As propostas de governo ficam na aba de cada candidatura.

Todos os números desta reportagem foram extraídos diretamente dos dois arquivos protocolados, e não de material de campanha ou de divulgação. As contagens de metas, programas, eixos, frentes e ações programáticas foram feitas pela Rádio Calçada sobre o texto integral dos dois documentos.

Contraditório

A Rádio Calçada procura as campanhas dos dois candidatos.

À campanha de Rafael Fonteles, esta reportagem pergunta por que as 200 metas específicas do plano, apresentadas como instrumento de verificação, em sua maioria não trazem prazo nem valor numérico; se o compromisso de 10 dias para consultas especializadas é de manutenção do patamar atual ou de redução; e por que o documento não trata do modelo de gestão por Organizações Sociais na rede hospitalar estadual.

À campanha de Joel Rodrigues, esta reportagem pergunta qual é a estimativa de custo e de prazo do encerramento integral do modelo de Organizações Sociais previsto na Ação Programática 2.1.1; qual a alíquota de chegada e o calendário da redução do ICMS prevista na Ação 5.1.1, e qual a estimativa de renúncia de receita; e por que a promessa de mais de 5 mil contratados para a segurança, feita em convenção, não consta do documento protocolado.

As respostas de ambas as campanhas serão publicadas na íntegra, sem cortes.

Contratação temporária soma R$ 2,26 bilhões e terceirização, R$ 2,44 bilhões; juntas equivalem a 47% de toda a folha do funcionalismo civil concursado, e escola e hospital concentram a maior parte

Por Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

O governo do Estado do Piauí reservou R$ 4.700.207.626,32 para pessoal sem concurso público entre 1º de janeiro de 2023 e 27 de julho de 2026.

O dinheiro corre por dois caminhos diferentes, que costumam ser confundidos e que aqui aparecem separados.

O primeiro é a contratação por tempo determinado, que soma R$ 2.259.442.127,90 em 744 notas de empenho. É a admissão direta pelo Estado, sem concurso, por prazo limitado, para atender necessidade temporária. A pessoa é contratada pelo governo e recebe do governo. É o caso do professor ou do enfermeiro contratado por um período.

O segundo é a terceirização, que soma R$ 2.440.765.498,42 em 8.504 notas. Aqui uma empresa vence uma licitação, contrata os trabalhadores e o Estado paga a empresa. É o caso da limpeza, da portaria, da vigilância e do apoio administrativo.

Nota de empenho é o documento em que o Estado reserva dinheiro do orçamento para pagar alguém.

No mesmo período, o Estado reservou R$ 10,07 bilhões para o salário do funcionalismo civil concursado. As duas formas de trabalho sem concurso equivalem a 47% desse valor.

Os números resultam de análise da Rádio Calçada sobre as 600.384 notas de empenho publicadas pelo Portal da Transparência do Piauí no período. Todos os valores citados são registros do próprio Portal.

A contratação temporária mais que dobrou

Em 2023, o Estado reservou R$ 320.977.400,00 para contratação por tempo determinado. Em 2024, R$ 609.768.800,00. Em 2025, R$ 738.517.700,00. Em 2026, até 27 de julho, R$ 590.178.300,00.

De 2023 para 2025, o valor anual multiplicou por 2,3. O ritmo de 2026 é o mais alto da série: R$ 2,84 milhões por dia de calendário, contra R$ 2,02 milhões por dia em 2025.

Educação e saúde somam R$ 2,01 bilhões, ou 89% do total dessa modalidade.

Na terceirização, 26 empresas e uma com metade

A terceirização se divide em duas parcelas. R$ 1.193.293.917,04 aparecem como folha de pagamento dos trabalhadores terceirizados, quase todos na educação básica. Os outros R$ 1.247.471.581,38 vão para empresas.

Apenas 26 empresas aparecem como fornecedoras em todo o Estado.

A Servfaz responde por 50,4% de tudo que vai para empresas nessa área. Seus empenhos citam contratos assinados em 2021, 2022 e 2023, e várias notas descrevem repactuação, que é o reajuste do contrato quando muda o custo da mão de obra.

A Rádio Calçada não localizou no Portal os termos que prorrogaram esses contratos e, por isso, não afirma quantas renovações foram feitas nem qual o valor atualizado de cada um.

Ao contrário de outras áreas analisadas nesta série, a terceirização passa majoritariamente por licitação: R$ 1,12 bilhão está registrado na modalidade pregão, que é a disputa aberta em que vence quem oferece o melhor preço.

Por que isso importa

A regra da administração pública é o concurso. A contratação temporária é a exceção, autorizada para situação urgente e por prazo certo. A terceirização é permitida para serviços de apoio.

Quando as duas crescem de forma continuada e se concentram nos serviços permanentes do Estado, como dar aula e atender paciente, a exceção começa a funcionar como rotina.

Para o trabalhador, isso significa vínculo instável e menos direitos. Para o serviço, significa rotatividade. Para o cidadão, significa que a escola e o hospital podem trocar de equipe a cada renovação de contrato.

Os dados do Portal mostram o valor e o órgão, mas não mostram quantas pessoas foram contratadas, por quanto tempo, em que função e por qual processo seletivo.

Como esta reportagem foi feita e o que ela não afirma

A Rádio Calçada analisou as 600.384 notas de empenho do governo do Estado do Piauí publicadas no Portal da Transparência entre 1º de janeiro de 2023 e 27 de julho de 2026.

Foram selecionadas as 744 notas classificadas no elemento de despesa Contratação por Tempo Determinado e as 8.504 notas classificadas nos elementos Locação de Mão-de-Obra e Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização. A comparação com o funcionalismo concursado usa o elemento Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, que soma R$ 10,07 bilhões no período. As empresas foram agrupadas pelos oito primeiros dígitos do CNPJ.

Os valores são os saldos informados pelo Portal, que apresenta divergência entre suas colunas de pagamento e não permite identificar empenhos cancelados. Por isso a reportagem trabalha com o valor reservado, que é o empenhado.

Esta reportagem não afirma que qualquer das contratações citadas seja irregular. A contratação por tempo determinado é prevista na Constituição e em lei estadual, e a terceirização de serviços de apoio é prevista em lei. A maior parte dos contratos de terceirização foi obtida por pregão. Não avalia o fundamento da necessidade temporária invocada em cada caso, por não ter tido acesso aos processos administrativos e aos editais. Não afirma o número de pessoas contratadas, o prazo dos contratos ou as funções exercidas, por não haver essa informação na base consultada. Não afirma que exista combinação entre empresas, por não haver na base qualquer elemento nesse sentido. Não avalia o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos empregados terceirizados. Não afirma o valor atualizado de nenhum contrato. Não atribui conduta a qualquer pessoa física.

As planilhas com as notas de empenho das duas modalidades, os órgãos, as empresas, os contratos e a observação integral de cada empenho estão disponíveis para consulta pública e podem ser solicitadas à redação.

O que dizem os citados

A Rádio Calçada procura a Secretaria da Administração do Estado do Piauí para que informe quantas pessoas estão contratadas por tempo determinado e quantos trabalhadores terceirizados atuam no Estado, em que órgãos e funções, por qual prazo, com base em qual lei e em qual processo seletivo, quantas dessas contratações já foram renovadas, quantos cargos efetivos correspondentes estão vagos, quantas empresas participaram efetivamente de cada pregão de terceirização desde 2021 e se há acompanhamento do pagamento de salários e encargos aos empregados terceirizados.

A Rádio Calçada procura a Secretaria da Educação para que informe quantos professores da rede estadual são temporários e quantos são efetivos, e quantos terceirizados atuam nas escolas.

A Rádio Calçada procura a Secretaria de Estado da Saúde para que informe quantos profissionais das unidades estaduais são temporários e quantos são efetivos, e quantos terceirizados atuam nos hospitais.

A Rádio Calçada procura a Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda e as demais empresas citadas nominalmente para que se manifestem sobre os dados publicados.

A Rádio Calçada procura a Controladoria-Geral do Estado para que informe se há acompanhamento do prazo e da renovação das contratações temporárias e dos contratos de terceirização.

O espaço permanece aberto e as manifestações serão publicadas na íntegra, sem cortes, assim que enviadas.

Controle

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí o exame do crescimento da despesa com contratação por tempo determinado de R$ 320.977.400,00 em 2023 para R$ 738.517.700,00 em 2025, da compatibilidade dessas contratações com a exigência legal de necessidade temporária e prazo determinado nas áreas de educação e saúde, da existência de cargos efetivos vagos correspondentes às funções exercidas, da concentração de metade da despesa estadual com locação de mão de obra em uma única empresa, e da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos empregados terceirizados que atuam em unidades públicas estaduais.

Aditivo com a Associação Filantrópica Nova Esperança estende o contrato até agosto de 2027 e usa artigo da lei de licitações previsto para serviços contínuos

Por Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

A Secretaria de Estado da Saúde do Piauí prorrogou por doze meses o contrato de gestão da Central de Exames de Floriano com a Associação Filantrópica Nova Esperança, CNPJ 06.058.863/0001-04. O extrato foi publicado no diário oficial do Estado, edição nº 152/2026, de 10 de agosto de 2026, página 116.

É o I Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 27/2025, processo SEI 00012.021273/2026-04, assinado em 5 de agosto de 2026, com vigência de 5 de agosto de 2026 a 5 de agosto de 2027. Assinam o secretário de Estado da Saúde, Dirceu Hamilton Cordeiro Campêlo, e Lucas Silva Sartori, pela associação.

Contrato de gestão é o instrumento pelo qual o Estado entrega a administração de uma unidade de saúde a uma entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social, que passa a contratar pessoal e a operar o serviço com dinheiro público.

O extrato informa a unidade orçamentária 17101, a fonte 500, o programa de trabalho 10.302.0100.6052, o elemento de despesa 335085, a nota de reserva 2026NR06582 e o registro do contrato no sistema SIAFE sob o número 24011815. Não informa o valor.

Um artigo para outra finalidade

O documento registra que a prorrogação é feita “na forma do Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021”.

O artigo 107 trata da prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, aqueles em que o Estado compra um serviço de execução continuada de uma empresa, como limpeza ou vigilância, e permite a extensão sucessiva até dez anos.

Contrato de gestão com organização social não é contrato de compra de serviço. É parceria de gerenciamento, com disciplina própria e com regras específicas de qualificação da entidade, de metas pactuadas e de prestação de contas.

É avaliação desta redação que o enquadramento de um contrato de gestão no artigo 107 merece exame, porque submete uma parceria de gerenciamento de unidade de saúde ao regime de prorrogação previsto para contratos de serviço comum, e que a ausência do valor no extrato impede saber quanto custará ao Fundo Estadual de Saúde mais um ano de gestão terceirizada da Central de Exames de Floriano.

O que a população de Floriano precisa saber

A Central de Exames de Floriano atende pacientes do SUS da região. Com o extrato publicado sem valor e sem metas, o morador não tem como saber quantos exames o Estado está comprando, a que preço unitário e com qual tempo de espera pactuado.

Outro lado

A Rádio Calçada procura a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí e a Associação Filantrópica Nova Esperança para que informem o valor anual do Contrato de Gestão nº 27/2025, as metas quantitativas de exames pactuadas para o novo período e os relatórios de prestação de contas do período anterior. O espaço para resposta permanece aberto e as manifestações serão publicadas na íntegra.

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí a verificação do valor e do enquadramento legal da prorrogação.

Aditivo com a Ceará Táxi Aéreo prevê 162 horas de voo e não informa quanto custa a hora nem o total do contrato

Por Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

O Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí prorrogou por mais seis meses o contrato de táxi aéreo firmado com a empresa Ceará Táxi Aéreo Ltda, CNPJ 03.003.930/0001-97. O extrato foi publicado no diário oficial do Estado, edição nº 152/2026, de 10 de agosto de 2026, páginas 99 e 100.

Trata-se do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 08/2026-GAMIL, processo SEI 00015.000873/2026-09, registrado no sistema SIAFE sob o número 26100099, com fundamento na Lei 14.133/2021.

O documento informa que a prorrogação vale por seis meses contados do vencimento do contrato e que a quantidade estimada é de 162 horas de voo. Informa a dotação orçamentária 11.01.03.04.122.0109.2000, as fontes de recursos 500 e 501, a natureza de despesa 33.90.39 e a nota de reserva 2026NR00010.

O extrato não informa o valor do aditivo, o valor da hora de voo nem o valor global do contrato. Assinam o chefe do Gabinete Militar, major João Ricardo Pinto Sousa, e Emílio César Rodrigues Chagas, pela empresa.

O que fica de fora

Com a quantidade de horas publicada e o preço omitido, não é possível calcular quanto o Estado vai gastar com aeronaves de aluguel no segundo semestre de 2026, nem comparar o preço da hora de voo com o de outros contratos do mesmo tipo.

O artigo 94 da Lei 14.133/2021 condiciona a eficácia do contrato e de seus aditivos à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, determina no artigo 8º a divulgação de informações sobre repasses e contratos, incluindo valores.

É avaliação desta redação que a publicação de um aditivo de aeronaves com a quantidade de horas e sem o preço da hora esvazia a finalidade do extrato, que é permitir o controle do gasto pela sociedade.

O contrato prorrogado passa a valer integralmente dentro do período de restrições da legislação eleitoral, que vigora desde 4 de julho de 2026, quando o uso de bens e serviços públicos passa a exigir atenção redobrada.

Outro lado

A Rádio Calçada procura o Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí e a empresa Ceará Táxi Aéreo para que informem o valor global do contrato, o valor da hora de voo, o número de horas já executadas e o registro de destinos e passageiros dos voos custeados pelo Estado em 2026. O espaço para resposta permanece aberto e as manifestações serão publicadas na íntegra.

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí a verificação do valor e da execução do Contrato nº 08/2026-GAMIL.

O mesmo CNPJ aparece como Ltda em contrato da Infraestrutura e como Eireli em dois contratos do Agronegócio; Cajueiro da Praia recebe obras das duas secretarias

Por Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

A empresa registrada sob o CNPJ 36.563.839/0001-85 assinou três contratos com o Governo do Estado do Piauí publicados na mesma edição do diário oficial, a de número 152/2026, de 10 de agosto de 2026. Somados, os três chegam a R$ 10.692.717,52. Os contratos são de duas secretarias diferentes e todos foram assinados entre 7 e 10 de agosto de 2026.

Em todos, o representante que assina pela contratada é Icaro Guedes Alcoforado Costa.

Contrato nº 064/2026, Secretaria de Estado da Infraestrutura, página 153, processo SEI 00114.000043/2026-55, Concorrência Eletrônica nº 060/2026. Contratada identificada como “Icaro Guedes Alcoforado Costa Ltda.”. Objeto: reforma do Ginásio Poliesportivo Antônio José de Moraes Souza, no município de Cajueiro da Praia. Valor de R$ 750.815,50, com 180 dias de prazo de execução, assinado em 7 de agosto de 2026 pelo secretário Danísio Guimarães e Marabuco.

Contrato nº 174/2026, Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural, páginas 191 e 192, processo SEI 00317.000567/2026-60, Concorrência Eletrônica CPC 136/2026. Contratada identificada como “Icaro Guedes Alcoforado Costa Eireli”. Objeto: implantação de sistema simplificado de abastecimento de água em diversas localidades do município de Landri Sales. Valor de R$ 2.330.297,43, com 6 meses de prazo de execução, assinado em 10 de agosto de 2026 pelo secretário Diêgo Lamartine Soares Teixeira.

Contrato nº 173/2026, Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural, páginas 221 e 222, contratada também identificada como “Icaro Guedes Alcoforado Costa Eireli”. Objeto: implantação de sistema simplificado de abastecimento de água nos municípios de Barra D’Alcântara, Cajueiro da Praia, Cristino Castro e Várzea Grande. Valor de R$ 7.611.604,59, com 6 meses de prazo de execução, assinado em 10 de agosto de 2026.

Seis municípios e seis meses

Os dois contratos do Agronegócio somam R$ 9.941.902,02 e preveem obras simultâneas em cinco municípios espalhados por regiões distintas do Piauí, de Cajueiro da Praia, no litoral, a Cristino Castro, no extremo sul, com prazo de execução de seis meses cada. O contrato da Infraestrutura corre em paralelo, em Cajueiro da Praia, com prazo de 180 dias.

Cajueiro da Praia aparece duas vezes: recebe a reforma do ginásio pela Infraestrutura e o sistema de abastecimento de água pelo Agronegócio, ambos da mesma empresa.

Os três contratos são custeados pela fonte de recursos 754, que identifica recursos de operação de crédito, ou seja, dinheiro tomado emprestado pelo Estado.

Duas naturezas jurídicas para o mesmo registro

O mesmo CNPJ é publicado com duas qualificações societárias diferentes. Na Infraestrutura, a contratada é descrita como sociedade limitada. No Agronegócio, como Eireli, sigla de empresa individual de responsabilidade limitada.

A figura da Eireli foi extinta pelo artigo 41 da Lei 14.195, de 2021, com conversão automática dos registros existentes em sociedade limitada unipessoal.

É avaliação desta redação que a divergência na identificação da contratada em atos publicados na mesma edição indica falta de padronização no registro dos contratos estaduais, e que o volume assinado em uma única edição, R$ 10,69 milhões, recomenda verificação da capacidade operacional da empresa para tocar quatro frentes de obra ao mesmo tempo.

Outro lado

A Rádio Calçada procura a Secretaria de Estado da Infraestrutura, a Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural e a empresa contratada para que informem o quadro de pessoal e de equipamentos apresentado nas licitações, o número de propostas concorrentes em cada certame e a qualificação societária atual da contratada. O espaço para resposta permanece aberto e as manifestações serão publicadas na íntegra.

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí a verificação da compatibilidade entre o acervo técnico da empresa e o conjunto de obras contratado.

Oito contratos por inexigibilidade de licitação publicados no diário oficial de 10 de agosto não informam o nome de nenhum artista contratado; uma única empresa concentra R$ 370 mil

Por Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

A Secretaria de Estado da Cultura do Piauí e a Coordenadoria Estadual de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer publicaram, na edição nº 152/2026 do diário oficial do Estado, de 10 de agosto de 2026, oito contratos de “contratação direta de artista” que somam R$ 910.000,00. Nenhum dos oito documentos informa qual é o artista contratado.

Os contratos estão nas páginas 109, 110, 111, 112, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 210, 211, 215 e 216.

Todos foram fechados por inexigibilidade de licitação, que é a contratação feita sem disputa entre concorrentes. Todos citam o mesmo fundamento, o artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.

O que a lei exige

O artigo 74, inciso II, permite contratar sem licitação apenas profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, e exige que a contratação seja feita diretamente com o artista ou por meio de empresário exclusivo.

São duas exigências, e as duas dependem de uma informação que não foi publicada: o nome do artista. Sem o nome, não há como verificar se ele é consagrado, se a empresa contratada é de fato sua representante exclusiva e se o valor pago corresponde ao praticado por esse artista em outras contratações.

O artigo 72, parágrafo único, da mesma lei determina que o ato que autoriza a contratação direta seja divulgado com a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço.

Os oito contratos

Os contratos da Secretaria da Cultura, que somam R$ 830.000,00, foram assinados em 6 de agosto de 2026 e levam a assinatura do secretário Rodrigo Amorim Oliveira Nunes. Os processos são os de números SEI 00022.002543/2026-51, 00022.002531/2026-26, 00022.002538/2026-48, 00022.002539/2026-92, 00022.002542/2026-14, 00022.002437/2026-77 e 00022.002201/2026-31.

O contrato da coordenadoria antidrogas foi assinado em 7 de agosto de 2026, processo SEI 00132.001515/2026-79, com ratificação pelo Termo nº 340/2026, e leva a assinatura do coordenador-geral Francisco de Assis Leal Rocha.

Uma empresa concentra R$ 370 mil

A Raffa Produções e Estruturas Ltda aparece em quatro dos oito contratos, para quatro eventos diferentes, em três municípios diferentes, todos publicados na mesma edição. Os quatro somam R$ 370.000,00.

O mesmo evento pago por dois órgãos

O Dirceu Folia aparece em três contratos. A Secretaria da Cultura paga R$ 300.000,00, distribuídos entre a Raffa Produções e a SuperID Produções. A coordenadoria antidrogas paga outros R$ 80.000,00 à DK Produções. São R$ 380.000,00 para um mesmo evento, saídos de duas caixas orçamentárias distintas, a da cultura, no programa de trabalho 3390.39 com fonte 0500001001, e a da coordenadoria, no programa de trabalho 08.813.0101.6176 com fonte 500.

É avaliação desta redação que a divisão do custeio de um mesmo evento entre dois órgãos dificulta a aferição do gasto total e que a ausência do nome dos artistas em todos os oito contratos impede qualquer conferência de preço pela sociedade.

Outro lado

A Rádio Calçada procura a Secretaria de Estado da Cultura do Piauí e a Coordenadoria Estadual de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer para que informem os nomes dos artistas contratados, as cartas de exclusividade apresentadas e a pesquisa de preços de cada contratação. O espaço para resposta permanece aberto e as manifestações serão publicadas na íntegra.

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí o exame dos processos de inexigibilidade citados.

Aditivos aos contratos de gestão dos hospitais regionais de Valença e de Uruçuí, ambos com a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco, somam R$ 971.829,12 e trazem exatamente o mesmo valor, embora os percentuais aplicados sejam diferentes

Por Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

A Secretaria de Estado da Saúde do Piauí assinou, no dia 4 de agosto de 2026, dois termos aditivos com a mesma organização social, para dois hospitais diferentes, com percentuais de reajuste diferentes e com valores iguais até os centavos. Os dois atos foram publicados no diário oficial do Estado, edição nº 152/2026, de 10 de agosto de 2026, nas páginas 140, 141 e 142.

Termo aditivo é o documento que altera um contrato já assinado, para mudar prazo, valor ou condições de execução.

O primeiro é o II Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 35/2025, processo SEI 00012.024848/2026-32, firmado com a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco, CNPJ 48.211.585/0047-06, responsável pela gestão do Hospital Regional Eustáquio Portela, em Valença do Piauí. O documento registra “acréscimo de 1,07% (um inteiro e sete centésimos por cento) ao valor anual do contrato, correspondente à quantia de R$ 485.914,56”.

O segundo é o I Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 07/2026, processo SEI 00012.024850/2026-10, firmado com a mesma organização social, sob o CNPJ 48.211.585/0001-15, responsável pela gestão do Hospital Regional Senador Dirceu Arcoverde, em Uruçuí. O documento registra “acréscimo de 1,10% (um vírgula dez por cento) ao valor anual do contrato, correspondente à quantia de R$ 485.914,56”.

Os dois aditivos foram assinados na mesma data, 4 de agosto de 2026, pelo secretário de Estado da Saúde, Dirceu Hamilton Cordeiro Campêlo, e pelo representante legal da organização social, Luís Antonio Picerni Herce. Ambos destinam o dinheiro a custeio, que é a despesa com o funcionamento da unidade, como pessoal, insumos e serviços.

A conta não fecha

Percentual é uma fatia de um total. Fatias de tamanhos diferentes, tiradas de bolos diferentes, só resultam no mesmo pedaço por coincidência.

Para que 1,07% resultasse em R$ 485.914,56, o contrato anual do hospital de Valença teria de valer R$ 45.412.575,70. Para que 1,10% resultasse no mesmo valor, o contrato anual do hospital de Uruçuí teria de valer R$ 44.174.050,91. A diferença entre as duas bases seria de R$ 1.238.524,79.

Os dois extratos publicados no diário oficial não informam o valor anual de nenhum dos dois contratos de gestão. Sem esse dado, o leitor não tem como verificar qual dos números está correto.

É avaliação desta redação que a coincidência exata entre dois valores calculados sobre percentuais distintos indica erro na publicação ou inconsistência na base de cálculo dos contratos, e que, em qualquer das hipóteses, o controle sobre R$ 971.829,12 de dinheiro público fica prejudicado.

Um terceiro aditivo na mesma edição

A mesma edição do diário oficial traz, nas páginas 146 e 147, um terceiro aditivo com a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco, também assinado em 4 de agosto de 2026. É o II Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 07/2024, processo SEI 00012.009929/2026-11, sob o CNPJ 48.211.585/0046-17, relativo à Central de Exames de Picos. O acréscimo é de R$ 7.325,00 por mês, o que dá R$ 87.900,00 em um ano.

Somados, os três aditivos publicados em uma única edição elevam em R$ 1.059.729,12 ao ano o repasse à mesma organização social.

Os recursos saem da unidade orçamentária 17101, o Fundo Estadual de Saúde na modalidade gestão plena estadual, pelo programa de trabalho 10.302.0100.6052, no elemento de despesa 335085, que é a rubrica usada para repasses a organizações sociais.

Outro lado

A Rádio Calçada procura a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí e a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco para que expliquem o valor anual de cada contrato de gestão, o cálculo que resultou em valores idênticos e a destinação do custeio adicional. O espaço para resposta permanece aberto e as manifestações serão publicadas na íntegra.

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí a verificação da memória de cálculo dos dois aditivos.